Controladoria do município reivindica mais estrutura
Controladora-geral do município, Marizete dos Santos – Foto: Kiko Sierich
A população tem em mãos uma ferramenta para ajudar na fiscalização dos atos do Poder Executivo. Trata-se da Controladoria-Geral do Município, um órgão autônomo responsável por assistir o gestor quanto aos assuntos que sejam relativos à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência de gestão.
Criado pela Lei 3.515, em 2008, o órgão tem uma demanda enorme para ser analisada por apenas seis servidores e dois guardas mirins. Só para efeito de comparação, a Controladoria do Município de Toledo tem o dobro de funcionários públicos efetivos (de carreira).
A controladora-geral do município, Marizete dos Santos, encaminhou propostas de alteração das leis que regulam o órgão à Diretoria de Gabinete, Gabinete do Prefeito, Assessoria de Governo e Secretaria de Administração. Os documentos foram enviados aos três últimos prefeitos: Reni Pereira, Ivone Barofaldi e Inês dos Santos.
“Também foi solicitado apoio da Câmara de Vereadores para a regulamentação da lei que estrutura o controle interno. Contudo a estruturação legal da Controladoria-Geral do Município tem sido preterida”, alerta. Por outro lado, vê-se a criação de novas secretarias e cargos comissionados. “Não há interesse em aperfeiçoar o controle interno, por motivos políticos”, completa.
Com estrutura deficitária, foi preciso estabelecer prioridades no dia a dia. “Estamos vivendo de apagar incêndios. Precisamos de estrutura para atuar de forma efetiva”, alerta Marizete. Em 2016, o órgão emitiu 63 ofícios, 128 memorandos, 14 manifestações e 132 pareceres e fez 110 fiscalizações de convênios, informa a controladora.
Atribuições – A existência de controladoria é uma exigência do Tribunal de Contas para aprovação de todas as contas da administração pública, que devem ser analisadas e chanceladas pelo controlador. Sem isso, as contas são reprovadas automaticamente; logo, o município não recebe certidões liberatórias, ficando assim impedido de receber recursos das esferas estadual e federal.
Entre as atribuições do controle interno está a avaliação das metas do plano plurianual; a regularidade e a eficácia na execução dos planos e políticas de governo; o acompanhamento da execução orçamentária, dos convênios firmados e das subvenções concedidas pelo município; movimentações patrimoniais e execução das despesas do Executivo, tais como compras, contratos e licitações, inclusive aditivos e prorrogações de contratos, contratação de pessoal (via concurso público ou não), além do incremento à transparência da gestão.
SERVIÇO:
Controladoria-Geral do Município
Av. JK, 85 – Edifício Argemiro Prado, 3º andar – salas 16, 17 e 18
Telefone: (45) 2105-1384
controladoriageral@pmfi.pr.gov.br
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